(DOC. VP 827.7247.9622.1288)

TJRJ. APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO ¿ LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT E LEI 10826/03, art. 12 ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENAS DE 06 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, E 01 ANO E 02 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 676 DIAS-MULTA ¿ PRELIMINAR: PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS POR BUSCA DOMICILIAR ILEGAL ¿ NÃO ACOLHIMENTO ¿ AUTORIZAÇÃO DO MORADOR COMPROVADA E EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES - CRIME PERMANENTE ¿ DESNECESSIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO ¿ PRECEDENTES DO STF - MÉRITO: DELITO TRÁFICO DE DORGAS - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CREDIBILIDADE DAS DECLARAÇÕES DOS AGENTES DA LEI - SÚMULA 70 DO TJ/RJ - VERSÃO APRESENTADA PELA DEFESA ISOLADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - IRRELEVANTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO QUE O APELANTE NÃO TENHA SIDO SURPREENDIDO COMERCIALIZANDO A DROGA - A CONSUMAÇÃO DO ILÍCITO NÃO EXIGE QUALQUER RESULTADO, COMO A VENDA OU A EFETIVA ENTREGA DA COISA, BASTANDO A SIMPLES POSSE DA DROGA ¿ DELITO PREVISTO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - APLICÁVEL O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ¿ APREENSÃO DE DUAS MUNIÇÕES CALIBRES 38 E 32 NA CASA DO RÉU ¿ AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL ¿ ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, COM BASE NO art. 386, III, DO CÓDIGO PROCESSO PENAL - REPARO NA DOSIMETRIA DA PENA ¿ CONDENAÇÃO ANTERIOR POR PORTE DE DROGAS NÃO GERA MAUS ANTECEDENTES OU REINCIDÊNCIA ¿ NÃO INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06, NA TERCEIRA FASE, TENDO EM VISTA A DEMONSTRAÇÃO DE QUE O APELANTE SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA - INCABÍVEL SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU A CONCESSÃO DE SURSIS ¿ MANTIDO REGIME INICIAL FECHADO ¿ RECONHECIDAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS ¿ POSSIBILIDADE DE REGIME MAIS GRAVOSO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E, NO MÉRITO, PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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