(DOC. VP 827.6747.1651.7134)

TJSP. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1.

Cuida-se de embargos à execução de título extrajudicial, ajuizada com fulcro no CPC, art. 784, II, referente a juros e multa por atraso em repasses financeiros e de contribuições por Município a Instituto de Previdência, previstos na Lei Municipal 3.150/18, que reconheceu os débitos e autorizou parcelamento. 2. Lei em sentido formal que não se confunde com documento público assinado pelo devedor (art. 784, II, CPC), para fins de execução de título extrajudicial. 3. Impossibilidad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote