(DOC. VP 827.5386.8050.6285)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. 

Caso em Exame. Habeas Corpus impetrado em favor de Rinaldo Jesus dos Santos, denunciado por estelionato. II. Questão em Discussão. Verificar a legalidade da prisão preventiva decretada, considerando a alegada ausência de citação pessoal e a contemporaneidade da decisão. III. Razões de Decidir. A citação por edital é considerada válida, pois todos os meios para citação pessoal foram esgotados. A prisão preventiva foi mantida devido à evasão do paciente e ao risco à aplicação

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