(DOC. VP 827.5047.6550.6808)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL C/C INDENIZATÓRIA. IPVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO ERJ E DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO BANCO BRADESCO. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA.

Demandante que teria sido surpreendido com a descoberta de nove débitos de IPVA em seu CPF, sendo sete de 02/01/2013 e dois de 05/06/2014. ERJ que não prestou informações acerca dos supostos fatos geradores, seja por meio da SEFAZ, do DETRAN ou nestes autos. Prova da ocorrência dos fatos geradores que recai sobre a Fazenda Pública, que imputa ao demandante a condição de contribuinte. Ausência de qualquer informação sobre se os débitos se vinculam ao atual veículo do autor ou a outro

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