(DOC. VP 827.4658.4684.7361)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVAÇÃO - LEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. -

Diante da filiação e adesão, bem como o regular pagamento da taxa de adesão, não há que se falar em ilegitimidade passiva da Agravada (Associação Saga De Proteção Veicular). - O proprietário do bem envolvido em sinistro automotor responde solidariamente com o condutor pelos danos causados, tendo, assim, legitimidade para figurar no polo passivo da Demanda indenizatória promovida pelo ofendido.

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