(DOC. VP 827.4632.8806.4116)

TJSP. DIREITO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO - COBRANÇA DE ENCARGOS - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO - LEGALIDADE.

Ação revisional em que a autora alega a cobrança abusiva de juros e prática de anatocismo na utilização do cartão de crédito. O pagamento parcial da fatura configura operação de financiamento, sujeitando-se às normas aplicáveis ao crédito bancário. A capitalização de juros em períodos inferiores a 12 meses é permitida desde a Medida Provisória 1.963-17/2000 (atualmente Medida Provisória 2.170-36/2001). Ausência de ilegalidade na cobrança. Pedido improcedente. RECURSO DA AUT

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