(DOC. VP 827.0631.2012.4602)

TJRJ. APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENOU O RÉU POR INFRAÇÃO AO DISPOSTO na Lei 11.343/06, art. 28. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, NOS TERMOS DA DENÚNCIA. A DEFESA, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, ARGUI A NULIDADE DO FEITO ANTE A INÉPCIA DA INICIAL, E POR ENTENDER PELA ILICITUDE DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A MANUTENÇÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA OU O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REJEITA-SE AS PRELIMINARES. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO E DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL.

Inépcia da denúncia Como sabido, a inicial acusatória deve descrever de forma clara e precisa o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, de modo a permitir o exercício da ampla defesa. A peça incoativa, ao contrário do que alega a combativa defesa, não se afigura inepta, pois descreve de forma clara e adequada a participação do acusado na prática do delito a ele imputado, Lei 11.343/2006, art. 33. Os requisitos legais foram integralmente preenchidos na denúncia oferecid

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