(DOC. VP 826.8679.7198.1521)

TJSP. Agravo de Instrumento. Indenização por dano material. Vícios no imóvel. Legitimidade do Banco do Brasil. Entendimento do STJ. Instituição financeira que atuou como agente executor de políticas públicas para promoção de moradia. Incabível denunciação à lide. Inteligência do CDC, art. 88. Competência da Justiça Comum Estadual. Súmula 508/STF. Decisão mantida. Recurso não provido

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