(DOC. VP 826.7421.6479.0803)

TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA EXTRA PETITA. REJULGAMENTO EM 2º GRAU, NOS LIMITES DO PEDIDO DEDUZIDO PELOS IMPETRANTES. ENCARGOS MORATÓRIOS INDEVIDOS ANTES DO FATO IMPONÍVEL, VERIFICADO COM O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NA SERVENTIA PREDIAL. DEVIDA ENTRETANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO, SEGUNDO VARIAÇÃO DO IPCA-E. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDA. REMESSA OFICIAL PREJUDICADA

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