(DOC. VP 826.4851.9300.4189)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - DECISÃO EXTRA PETITA - NULIDADE DA DECISÃO - CONFIGURADA.

O julgamento fora do que foi requerido pelas partes configura vício extra petita. Configurado o vício na decisão, deve ser anulada e o processo devolvido à instância de origem para que outra seja proferida, respeitando os limites do pedido.

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