(DOC. VP 826.2345.8082.2560)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. 1

Revisão Criminal (CPP, ART. 621, I) - Condenação definitiva do peticionário pelo delito de tráfico de drogas (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT) - Pedido revisional visando assegurar um decreto de absolvição, postulando-se ainda o refazimento da dosagem das reprimendas para reduzir as penas e estipular-se regime inicial mais brando. 2 Pedido excepcionalmente conhecido - Pretensão de retirada da eficácia da coisa julgada material sob alegação de contrariedade à lei e à evidência dos

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