(DOC. VP 826.0440.1312.0212) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPERENDIVIDAMENTO. MILITAR DA AERONAUTICA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DO TOTAL DOS DESCONTOS MENSAIS AO EQUIVALENTE A 30% DOS VENCIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. I ¿ CASO EM EXAME 1.

Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer na qual pretende a autora a limitação dos descontos em seus contracheques decorrentes de contratos de empréstimos consignados ao percentual de 30% dos ganhos. 2. A sentença julgou improcedentes os pedidos. 3. Recurso de apelação interposto pela parte Autora pleiteando a procedência dos pedidos tecidos na petição inicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Existência de direito da parte autora à limitação de 30% de descontos

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