(DOC. VP 825.9403.7535.8242)

TJMG. "HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. CONFIGURAÇÃO DE FLAGRANTE FORJADO. DESCABIMENTO DA ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. VIA IMPRÓPRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCABIMENTO. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS APURADOS. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AGENTE REINCIDENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA.

1. A ação de «Habeas Corpus» não se presta à análise aprofundada das provas dos autos, a qual somente é cabível no curso da ação penal principal, pelo que o «writ» não se mostra como via processual adequada à análise minuciosa da tese defensiva referente à ocorrência de flagrante forjado, circunstância esta que, no caso dos autos, não exsurge com segurança do APF lavrado. 2. Não se mostrando adequadas e suficientes, no caso concreto, as medidas cautelares diversas da prisã

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