(DOC. VP 825.8066.3100.4552)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que declarou inexistente a relação jurídica entre as partes, condenando a associação ré à restituição dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 9.884,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência da relação jurídica entre as partes e a regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora; (ii) avaliar a c

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