(DOC. VP 825.7662.6664.9237)

TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSOS DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENOR. IDONEIDADE DO DECISO CONVERSOR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Impetração em que se pede a revogação da prisão preventiva do paciente, por ausência de fundamentação idônea. Subsidiariamente, requer a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ou ainda da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há questão em discussão consiste em saber: (i) se o deciso conversor está devidamente fundamentado e se estão presentes os requisitos da prisão preventiva; (ii) avaliar eventual suficiência da apli

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