(DOC. VP 825.5087.6412.1282)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - - EXECUÇÃO DE ASTREINTES -

Insurgência contra decisão que determinou o pagamento da multa cominatória - Apontado o valor exorbitante da multa, bem como que esta não é devida em face da ausência da citação pessoal apta a dar o gatilho para a incidência da sanção - Descumprimento do dever de resgate de despesas devidamente demonstrado - Multa fixada em valor equilibrado que fica mantida - Configurada a ciência inequívoca da obrigação, sendo mantida a conduta de descumprimento de ordem legal, tudo a gerar o ca

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