(DOC. VP 825.4288.0596.0322) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO. CONCESSIONÁRIA QUE CONDICIONOU O REPARO AO PAGAMENTO DE DÉBITOS PRETÉRITOS. INÉRCIA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, MESMO APÓS A ASSINATURA DO ACORDO DE PARCELAMENTO. CONSUMIDOR QUE FICOU SEM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR DOIS ANOS. PLEITO DA PARTE AUTORA PARA QUE SEJAM DECLARADAS INDEVIDAS AS COBRANÇAS DO PERÍODO EM QUE O SERVIÇO NÃO FOI REGULARMENTE PRESTADO, BEM COMO A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS. APELO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EIS QUE NÃO FORAM OBSERVADOS TODOS OS PEDIDOS E ALEGAÇÕES AUTORAIS. JUÍZO A QUO POSTERGOU A MANIFESTAÇÃO ACERCA DO PEDIDO DE PROVA ORAL PARA MOMENTO POSTERIOR À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA, PROFERINDO SENTENÇA DE MÉRITO JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

Acolhimento da preliminar de ausência de fundamentação, anulando-se a sentença, eis que manifesta a ofensa ao disposto no art. 489, §1º, IV do CPC. A principal alegação formulada pelo recorrente, qual seja, o desabastecimento no imóvel, capaz de infirmar a conclusão do julgado, assim como as reclamações efetuadas através de troca de e-mails entre a Defensoria Pública e a concessionária, não foram minimamente apreciadas, o que impõe a anulação do decisum por ausência de fundam

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