(DOC. VP 825.1556.0126.7797)

TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - CORRUPÇÃO ATIVA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - RECURSOS CONHECIDOS - PARCIAL PROVIMENTO DA PRETENSÃO ACUSATÓRIA. - A

atribuição da competência investigativa à Polícia Civil não exclui a atuação da Polícia Militar, que também pode conduzir investigações dentro de sua esfera de atribuições. Preliminar de nulidade rejeitada. - Mantém-se a condenação pelo crime de corrupção ativa, uma vez devidamente comprovadas a autoria e a materialidade delitivas. - Para que haja a absorção do crime previsto no Estatuto do Desarmamento pelo delito de corrupção ativa, é necessário que aquele configure

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