(DOC. VP 824.8985.6159.9911) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ANÁLISE DAS APELAÇÕES DEFENSIVAS APÓS RETORNO DOS AUTOS DO STJ, QUE AFASTOU O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ATO INFRACIONAL EQUIPARADO À POSSE DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA MSE.

COMPROVADAS NOS AUTOS MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, RAZÃO PELA QUAL MANTIDA PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. CONFISSÃO DE UM DOS REPRESENTADO QUE SE MOSTRA APTO COMO ELEMENTO DE PROVA, ESPECIALMENTE QUANDO CORROBORADOS PELO CONTEXTO DO CADERNO DE PROVAS.  DESCABIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ATO INFRACIONAL EQUIPARADO À POSSE DE DROGAS, ANTE A COMPROVAÇÃO DO FATO NARRADO NA REPRESENTAÇÃO. FIXAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote