(DOC. VP 824.7118.4378.3340)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INVENTÁRIO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PARTILHA AMIGÁVEL - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO HERDEIRO - ACEITAÇÃO PRESUMIDA -

Concede-se o benefício da justiça gratuita pela ausência de prova que evidencie a possibilidade de suportar custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. - Diante da ausência de manifestação do herdeiro devidamente intimado e tratando-se de direito disponível - herança é direito real, imóvel (art. 80, II, CC) - presumem-se tacitamente aceitos os termos da partilha amigável homologada em juízo.

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