(DOC. VP 824.5246.9559.7974)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM - RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

Nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Não é nula a sentença, por indeferir prova desnecessária ao deslinde do feito. Caracterizada relação de consumo, devem ser aplicadas as disposições do CDC. É ônus do fornecedor de serviços fazer prova da origem do débito que ocasionou os descontos no benefício previdenciário do consumidor, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Constitui

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