(DOC. VP 824.4583.7501.1582)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - PERÍCIA TÉCNICA - NECESSIDADE - CPC, art. 753 - STJ - EXTENSÃO E LIMITES DA CURATELA - ENTREVISTA - NÃO REALIZAÇÃO - ENCERRAMENTO PREMATURO DO FEITO - NULIDADE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. -

Na ação de interdição, é obrigatória a realização de prova pericial para que se constate não só a existência de causa que justifique a interdição, mas, igualmente, a sua extensão e seus limites. - É nula a sentença de interdição que, amparada em laudo médico lacônico, datado de mais de 10 (dez) anos atrás, é proferida sem a realização prévia de perícia técnica e de entrevista do Interditando.

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