(DOC. VP 824.4330.9942.9146)

TJSP. "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas, com pedido de tutela de urgência. A autora adquiriu direitos sobre lote em Morro Agudo-SP, quitou o montante de R$ 17.527,24, mas, diante de dificuldades financeiras, busca a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos.A r. sentença julgou procedentes os pedidos para:(i) declarar rescindido o contrato referente ao lote 12, da quadra «C», localizado no loteamento residencial Cidade Nova, no munic�

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