(DOC. VP 824.4123.4258.4123)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR VÍCIO NA CDA. SENTENÇA QUE NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NÃO SE ESPECIFICOU QUAL FOI O VÍCIO VERIFICADO. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 489. O JUIZ NÃO PODE SE LIMITAR A INDICAR OU REPRODUZIR ATO NORMATIVO, SEM CORRECIONÁ-LO COM A QUESTÃO DECIDIDA (art. 489, §1º, I, CPC) NOS AUTOS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA ANULAR A SENTENÇA.

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