(DOC. VP 824.3118.2392.4525)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSOS PROVIDOS. I.

Caso em Exame Ação declaratória com repetição de indébito e pedido de tutela antecipada proposta por Vittória Comércio de Chocolates Eireli contra a Fazenda do Estado de São Paulo, visando a declaração de ilegalidade da inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS e a restituição dos valores pagos a maior, respeitando a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em

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