(DOC. VP 823.8938.8510.1363)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Progressão de carreira - Servidora pública do Município de Araraquara - Professora I - Pleito de enquadramento funcional de acordo com os acréscimos e promoções previstos na Lei Municipal 6.251/2005 - Sentença de procedência - Inconformismo do réu - Não cabimento - Mudança da referência de ingresso de carreira para cômputo da progressão vertical - Permanência ilegal da autora na mesma referência após o adventos das Leis Municipais 10.489/2022 e 10.834/2023 - Necessidade de se pr

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