(DOC. VP 823.8818.5619.5431)

TJSP. BANCÁRIOS - Ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de contrato c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Contratação do empréstimo objetado não provada - Inexigibilidade declarada - Danos morais - Não ocorrência - Parcelas que consumiram parte do valor do mútuo depositado pelo banco na conta da autora - Situação que não ultrapassou a seara do mero aborrecimento - Indenização desconstituída - Repetição de indébito em dobro, com base no art. 940 do CC e CDC, art. 42, que nas circunstâncias resulta incabível por ausência de dolo ou má-fé - Ação parcialmente procedente - Decaimento recíproco - Sentença substituída - Recurso provido.

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