(DOC. VP 823.8638.3700.2482)

TJSP. *OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Limitação do Custo Efetivo Total (CET) ao mesmo patamar da estabelecido pela legislação do INSS da época da contratação - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição - Irresignação recursal da parte autora reiterando a necessidade de redução do CET na forma da IN INSS 106/2020 - CUSTO EFETIVO TOTAL - Permissividade, a partir da Resolução 3.517, de 06/12/2007, do Conselho Monetário Nacional, para a inclusão de despesas e tarifas externas ao m�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote