(DOC. VP 823.3389.3271.4473)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PROPOSTA DE ADESÃO AO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO, ASSINADO PELA AUTORA, QUE CONTÉM TODAS AS INFORMAÇÕES DE VALORES DO PRÊMIO MENSAL E DA INDENIZAÇÃO, ALÉM DA FORMA DE PAGAMENTO POR DÉBITO AUTOMÁTICO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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