(DOC. VP 823.3020.1954.7365)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. No caso, o Tribunal Regional não dirimiu a controvérsia sob o enfoque da distribuição do ônus da prova, tampouco foi instado a fazê-lo por intermédio da oposição dos embargos declaratórios, carecendo do necessário prequestionamento (Súmula 297/TST, I). Agravo não provido.

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