(DOC. VP 823.2833.4493.5454)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIA NÃO VEICULADA NO RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. O agravo é parcialmente conhecido, não o fazendo quanto ao tema «Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional», na medida em que a matéria não foi veiculada no recurso de revista, caracterizando inovação recursal. Agravo de que não se conhece, no particular. EMPREGADO PÚBLICO. DISPENSA IMOTIVADA. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422/TST. 1. Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os óbices erigidos pela Corte Regional e confirmados pela decisão monocrática, por meio da técnica per relationem, quais sejam a Súmula 126/TST e o art. 896, «a», da CLT (arestos inservíveis por serem oriundos de órgãos não elencados em lei). Assim, não foi atendido o comando inserto no CPC, art. 1.021, § 1º e na Súmula 422/TST, I, tornando deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo de que não se conhece, no particular. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor, por ausência de transcendência. 2. Na hipótese, O Tribunal Regional do Trabalho, analisando os fatos e as provas dos autos, consignou que «Vieram aos autos os controles de ponto de ID 60ee88b a 546fb92, contendo horários de entrada e de saída variáveis, assinalação do intervalo intrajornada e assinatura do empregado, o que lhes confere confiabilidade.» Pontuou que, «embora impugnados pelo autor, os controles de ponto presumem-se verdadeiros, salvo prova em sentido contrário que não veio aos autos, já que sendo do autor o ônus da prova, deste o empregado não se desvencilhou». Asseverou, de outro lado, que «os instrumentos coletivos da categoria autorizam a prorrogação/redução da jornada semanal, de segunda a sexta-feira, para compensar as horas não trabalhadas em sábados (v.g. cláusula trigésima quinta da CCT 2019 ». 3. Delineadas essas premissas fáticas, o entendimento em sentido contrário como pretende o recorrente, no sentido de que a prova testemunhal desconstituíra a jornada anotada nos cartões de ponto juntados, de modo a evidenciar a prestação habitual de horas extras com a consequente invalidação do acordo de compensação, demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.

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