(DOC. VP 823.2346.4129.2567)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Preliminar de nulidade das provas em razão da alegada ilegalidade na busca pessoal. Inocorrência. Existência de fundadas razões. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Impossibilidade de desclassificação para a figura do usuário. Réu preso em flagrante com grande quantidade e variedade de drogas fracionadas para venda e confessou o crime extrajudicialmente. Condenação de rigor. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal de forma benéfica e reduzidas ante a incidência do §

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