(DOC. VP 823.0857.6270.9625)

TJSP. Cumprimento de sentença. Pedido de levantamento de restrição de conta em rede social. Descabimento ante a extinção do processo pelo cumprimento da obrigação de fazer e satisfação do crédito sucumbencial, não podendo o feito regressar em etapa procedimental. Fase processual extinta. Recurso provido.

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