(DOC. VP 823.0284.7201.2331)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e indenização a título de dano moral. Alegação do autor de cobrança indevida de IPTU e inscrição em dívida ativa pelo réu. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Preliminares de inadequação da via eleita e falta de interesse de agir devidamente rechaçadas. Preclusa a impugnação à gratuidade de justiça. Comprovada a indevida inscrição em dívida ativa. Situação apta a ensejar dano moral, tendo em vi

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