(DOC. VP 822.4432.5254.6303)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo contra decisão pela qual foi rejeitada a arguição de prescrição no cumprimento de sentença instaurado pelo Sindicato dos Profissionais de Educação do Ensino Municipal - SINPEEM. O Município alega que o prazo prescricional de cinco anos para execução individual em ação civil pública já teria transcorrido para 815 beneficiários adicionais incluídos em 2024, após o trânsito em julgado em 19/08/2014

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