(DOC. VP 821.8200.2695.8896)

TST. 1. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 2. INTEGRAÇÃO DA SRV. NATUREZA SALARIAL DEMONSTRADA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 3. JUSTIÇA GRATUITA. EFETIVA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PELO RECLAMANTE. DEFERIMENTO DEVIDO. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS LIMITES LEGAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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