(DOC. VP 821.5120.7559.1664)

TJSP. ALVARÁ JUDICIAL - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO DO DE CUJUS - IMPRESCINDIBILIDADE DA INSTAURAÇÃO DO INVENTÁRIO -

Requerente que pretende expedição de alvará judicial autônomo para licenciamento administrativo de automóvel do de cujus junto aos órgãos de trânsito - Sentença que indeferiu a inicial por inadequação da via eleita - Recurso do requerente - Desacolhimento - Licenciamento que constitui ato próprio do titular do veículo e condição para o uso regular na via pública - Autorização para licenciamento de automóvel sem regularização da propriedade que fomentaria a falta de transfer�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote