(DOC. VP 821.2079.4227.4149)

TJRJ. APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PIRÂMIDE FINANCEIRA. YMPACTUS (TELEXFREE). SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ART. 509, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVER DA PARTE AUTORA ALEGAR E PROVAR FATOS NOVOS, QUE NÃO FIZERAM REFERÊNCIA A AÇÃO COLETIVA, COMO A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E O VALOR DE SEU CRÉDITO. DEMANDANTE QUE NÃO APRESENTOU UMA ÚNICA PROVA DE QUE CONTRATOU COM A PARTE RÉ E/OU COMPROVANTES DE PAGAMENTO PELA COTA DE PARTICIPAÇÃO E DEPÓSITOS EM FAVOR O RÉU. CÓPIA DE TELA DO SITE DA EMPRESA RÉ, NO QUAL NÃO CONSTA NOME DO USUÁRIO OU QUALQUER INFORMAÇÃO DO TITULAR DA SUPOSTA CONTA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (CPC, art. 373, I). VERBETE SUMULAR 330 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA CONDENAR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, FIXADOS EM 10%(DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE, NA FORMA DO ART. ART. 98, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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