(DOC. VP 821.1289.6230.5566) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVORCIO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível em ação de divórcio julgada procedente. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da gratuidade de justiça concedida a parte apelada e a pretensão do apelante de majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. Dispõe o § 3º do CPC, art. 99 que «presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Assim, somente cabe o indeferimento/revo

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