(DOC. VP 821.1015.3903.3402)

TJSP. TRIBUTO - ISS -

Ação anulatória julgada improcedente - Serviços de desenvolvimento e licenciamento de programas e sistemas de computadores - Provas insuficientes quanto à existência de estabelecimento comercial na Comarca de São Paulo - Competência tributária do local do estabelecimento do prestador, in casu, o Município de Cotia - Lei Complementar 116/2003 - Recurso provido

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