(DOC. VP 821.0954.9872.2463)

TJSP. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE O USUFRUTO DE LICENÇA-PRÊMIO.

Impossibilidade. Revogação do, IX do art. 4º da Lei Complementar Estadual 432/1985 pela Lei Complementar Estadual 1.361/2021. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido

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