(DOC. VP 820.9772.6769.0901) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO À APENADA, DISPENSANDO SUA SUBMISSÃO PRÉVIA AO EXAME CRIMINOLÓGICO. PEDIDO RECURSAL DE QUE SEJA DESCONSTITUÍDA A DECISÃO PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA APÓS A REALIZAÇÃO DO EXAME REFERIDO. ORA AGRAVADA QUE, À ÉPOCA DO DECISUM OBJURGADO AQUI, ESTAVA NO REGIME FECHADO POR FORÇA DO RECONHECIMENTO DE UMA FALTA GRAVE, REALIZADO EM DECISÃO PRETÉRITA, QUE FOI ALVO DE OUTRO AGRAVO, PAUTADO PARA JULGAMENTO NA PRESENTE SESSÃO, PALCO EM QUE SE CONCEDEU HABEAS CORPUS EX OFFICIO PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DAQUELA INFRAÇÃO E TODAS AS SANÇÕES IMPOSTAS POR ISSO, DO QUE RESULTARÁ, QUANDO MENOS, REPOSTO O REGIME SEMIABERTO E, PROVAVELMENTE, O ABERTO PELOS DEMAIS EFEITOS REFLEXOS, SITUAÇÃO QUE RETIRA TODA A EFICÁCIA DA DECISÃO ALVO DO PRESENTE AGRAVO MINISTERIAL. PERDA DO OBJETO EVIDENTE.

RECURSO PREJUDICADO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote