(DOC. VP 820.6445.7350.9850)

TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PARTE SUBSTANCIAL DOS BENS INDICADOS NA INICIAL - ÔNUS DA PROVA - PARTILHA DO PATRIMÔNIO COMUM - RECURSO DESPROVIDO. -

Em se tratando de casamento contraído na constância do CCB e pelo regime da comunhão parcial, em regra, comunicam-se os bens e direitos adquiridos onerosamente na constância do casamento, ressalvadas as exceções legais de incomunicabilidade (art. 269 e seguintes, do CC/1916 c/c art. 2.039, do CC/2002). - Comprovando a autora a existência de patrimônio adquirido durante o casamento, não se desincumbindo o réu de seu ônus quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extint

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