(DOC. VP 820.6291.1857.4694)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE, INDEFERINDO O PEDIDO DE GRATUIDADE APRESENTADO PELO AUTOR, JULGOU EXTINTO O PROCESSO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. RECURSO DO AUTOR COM O OBJETIVO DE QUE SE LHE CONCEDA A GRATUIDADE, REFORMANDO A R. SENTENÇA. APELO SUBSISTENTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA EM RELAÇÃO AO AUTOR, QUE COMPROVOU UMA SITUAÇÃO FINANCEIRA QUE SE CONFIGURA COMO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, COMPROVADA POR DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, ASPECTO QUE É SEMPRE DE RELEVO QUANDO SE TRATA DE ANALISAR A SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE. RECURSO PROVIDO PARA O FIM DE SE CONCEDER A GRATUIDADE EM FAVOR DO AUTOR, REFORMANDO A R. SENTENÇA. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA

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