(DOC. VP 820.5810.0643.8139) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MERO INCONFORMISMO. DESACOLHIMENTO.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em sede de recurso inominado, sob alegação de omissão quanto à necessidade de suspensão de processos em razão do incidente de uniformização 71010522571 e à retroatividade de norma a período anterior à vigência da Lei Complementar 173/20. II. Questão em discussão 2. Existência de omissão na decisão embargada quanto à suspensão de processos que tratam da matéria. 3. Suposta omissão em relação �

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