(DOC. VP 819.8676.3650.5193)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c cobrança. Representação comercial. Sentença de parcial procedência para condenar a ré na indenização prevista na Lei, art. 27, j 4.886/65, confirmada por esta C. Câmara de Direito Privado. Recurso especial provido para afastar a indenização e devolver os autos para que a matéria seja examinada à luz do Código Civil. Autora que não comprova regular registro, como representante comercial, nos termos da Lei 4.886/65, art. 2

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