(DOC. VP 819.7594.7798.9117)

TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . LEI 13.467/2017. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-1. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Considerando a possibilidade de a decisão recorrida desrespeitar o entendimento iterativo e notório da atual jurisprudência desta Corte, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-1. PROVIMENTO. 1. A diretriz da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 é no sentido de afastar a responsabilidade do dono da obra pelas obrigaçõ

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