(DOC. VP 819.7538.9948.6888)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO - JUCESP -

Registro de empresa comercial com assinatura falsa da autora - VERBA HONORÁRIA - Princípio da causalidade - Ato da abertura da empresa com documentação fraudulenta que demandou a provocação jurisdicional - Valor da causa que não é baixo, devendo ser aplicados os percentuais do § 3º do CPC, art. 85 e não a equidade prevista no § 8º do mesmo art. 85 - Sentença parcialmente reformada - Recurso da Jucesp parcialmente provido

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