(DOC. VP 819.6805.5070.4132)

TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Decisão que determinou o cancelamento da distribuição e o recolhimento das custas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa - Cabimento - Justiça gratuita que foi indeferida, tendo a decisão sido mantida em sede de agravo de instrumento - Demanda que se enquadra nas características mencionadas nos Comunicados CG 29/2016 e CG 02/2017 e nos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024 - Aplicação do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024 - Determinação de recolhimento das custas que há de persistir - Decisão mantida - Agravo desprovido

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