(DOC. VP 818.9408.4950.9700)

TJRJ. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU OS PEDIDOS DEDUZIDOS PELA PARTE AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE ESTÁ COMPELIDA À COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NÃO INSERTO NO ROL DA ANS (ARTRODESE PERCUTÂNEA COM EMPREGO DA TÉCNICA LISS) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. E.STJ, QUANDO DO JULGAMENTO DO ERESP 1.886.929/SP, FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE O ROL DE EVENTOS DE SAÚDE DE COBERTURA OBRIGATÓRIA ELABORADO PELA ANS, EM REGRA, OSTENTA CARÁTER TAXATIVO. 4. LAUDO MÉDICO PERICIAL PELO EXPERT NOMEADO APONTANDO QUE, EMBORA A TÉCNICA CIRÚRGICA ELEITA FOSSE MAIS BENÉFICA AO PACIENTE, HAVIA ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS E COBERTAS PELO PLANO DE SAÚDE. 5. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NOS CRITÉRIOS PERMISSIVOS DE COBERTURA DE EXAMES OU TRATAMENTOS DE SAÚDE QUE NÃO ESTEJAM INCLUÍDOS NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR, ESTABELECIDOS PELA LEI 14.454/2022, A QUAL PROMOVEU IMPORTANTES ALTERAÇÕES NA LEI 9656/1998, HAJA VISTA QUE NÃO SE COLHE DOS AUTOS A EXISTÊNCIA, QUANTO AO EVENTO DE SAÚDE EM COMENTO, DE ¿COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA, À LUZ DAS CIÊNCIAS DA SAÚDE, BASEADA EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS E PLANO TERAPÊUTICO¿ E DE ¿RECOMENDAÇÕES PELA COMISSÃO NACIONAL DE INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIAS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (CONITEC)¿. 6. MÉDICO ASSISTENTE DO DEMANDANTE QUE, EM TEMPO ALGUM, ASSINALOU A INVIABILIDADE DO EMPREGO DAS TÉCNICAS CIRÚRGICAS COBERTAS PELO PLANO DE SAÚDE, LIMITANDO-SE A JUSTIFICAR QUE O PROCEDIMENTO DE ARTRODESE PERCUTÂNEA COM EMPREGO DA TÉCNICA LISS FOI PRESCRITO EM RAZÃO DO PACIENTE NÃO ACEITAR O TRATAMENTO CIRÚRGICO CONVENCIONAL. 7. NÃO HÁ COMO PROSPERAR A PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL, HAJA VISTA QUE SE REPUTA LÍDIMA CLÁUSULA RESTRITIVA DE COBERTURA DE RISCO INSERTA NO AJUSTE CELEBRADO ENTRE AS PARTES, CONSISTENTE NA EXCLUSÃO DE CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NÃO COMTEMPLADO PELO ROL DE EVENTOS DE SAÚDE OBRIGATÓRIOS, SEM IMPORTAR TAL CONDUTA EM QUALQUER ABUSIVIDADE OU NO ESTABELECIMENTO DE OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA INÍQUA EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR. IV. DISPOSITIVO 8. PROVIMENTO AO RECURSO. ¬¬¬¬____________ JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO RELEVANTES CITADAS: CPC/2015, art. 373, INC. I. LEI 14.454/2022. ERESP 1.886.929/SP.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote